035484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 035484
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Limites do caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056389
Nr Documento: SA120010926035484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab77b4558f788ad180256b260054b846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035484.8B
Sumário
Em recurso contencioso de anulação, enquadra-se nos limites objectivos do caso julgado o juízo sobre a improcedência dos vícios de que se tomou conhecimento. A excepção de caso julgado, formado sobre decisão proferida em processo de recurso contencioso, em que se concluiu pela improcedência de determinados vícios, obsta a que em outro processo de recurso contencioso, que tem por objecto acto distinto relativo à mesma situação material, seja proferida decisão incompatível com aquela, no que concerne aos vícios comuns a ambos os recursos.