0614/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0614/06
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063486
Nr Documento: SA1200610110614
Juízes: Antonio SamagaioAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34f10211231930a28025720b005368e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0614.06.8D
Sumário
Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração fora do âmbito do recurso hierárquico não é um acto administrativo, mas uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via contenciosa em situações de omissão pela Administração do seu dever de se pronunciar sobre as pretensões que lhe apresentaram, pelo que não se pode equacionar em relação a um indeferimento tácito, que se considera ter-se formado, a questão da inimpugnabilidade, pois essa ficção só se formou juridicamente para possibilitar aos particulares a possibilidade de acederem aos tribunais para verem apreciada a sua pretensão. A ficção de indeferimento tácito engloba um juízo negativo global sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente, pelo que se em novo requerimento são suscitadas questões que não foram apreciadas em acto expresso anterior, ao indeferimento tácito não pode ser atribuída a mesma fundamentação desse anterior acto expresso, o que afasta a possibilidade de ser considerado o indeferimento tácito como meramente confirmativo desse acto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso do indeferimento tácito de um requerimento que apresentara ao Senhor GENERAL CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA. O Tribunal Central Administrativo Sul, que sucedeu na competência do Tribunal Central Administrativo, rejeitou o recurso contencioso. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O douto acórdão agravado rejeita o recurso interposto pelo recorrente, ora agravante, por entender que o acto de posicionamento deste no 4º escalão em 1999 se firmou na ordem jurídica por não ter reagido contra tal acto. O agravante apresentou o requerimento à entidade recorrida em 5 de Setembro de 2002, que não foi despachado, donde o acto de posicionamento no 4º escalão decidido em 1999 não a afastava do dever legal de decidir constante do nº 2 do artigo 9º do CPA por terem decorrido mais de dois anos, pelo que aquele podia presumir tacitamente indeferida a sua pretensão. O douto acórdão agravado não tem em consideração o facto da entidade recorrida decidir que o reposicionamento do ora agravante foi efectuado nos termos do nº 1 do artigo 9 do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, e que tal acto não existe desligado do efeito a que se destina, que é o de calcular o diferencial da pensão de reforma, não se podendo considerar como caso decidido e, por isso, irrecorrível, porque é sempre necessário rever a situação dos reformados e apurar desde quando e qual o montante a atribuir. Além disso, o douto acórdão agravado não tem em consideração que o acto da entidade recorrida que posicionou o ora agravante no 4º escalão em 1999, também não se poderia considerar firmado na ordem jurídica nem abrangido pela irrecorribilidade dos artigos 25º e 55º da LPTA em 2002 quando aquele apresentou o requerimento, porque após a emissão daquele acto entrou em vigor a Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, que, ao alterar o artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, regulou de modo diferente o diferencial da pensão de reforma, pelo que seria sempre necessário apreciar caso a caso se havia ou não direito a esse diferencial, pelo que também neste aspecto o recurso não poderia ser rejeitado com fundamento de que o acto de 1999 se teria firmado porque era indispensável calcular-se o diferencial. Por outro lado, mesmo que se entenda que os abonos do suplemento de reforma já pagos sejam caso decidido, mesmo assim, não o será a partir da data da entrada do requerimento em que é pedida a sua correcção, pelo que não julgou bem o douto acórdão agravado ao entender que a entidade recorrida não tinha o dever de decidir. Ao rejeitar o recurso do ora agravante por considerar que a falta de impugnação do acto de posicionamento no 4º escalão em 1999 fá-lo firmar-se na ordem jurídica e que face ao requerimento apresentado embora a entidade recorrida tivesse o dever de decidir, mas que deste acto de indeferimento não resulta qualquer lesão para o recorrente, o douto acórdão agravado viola o nº 2 do artigo 9º do CPA, o nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto e o artigo 25º da L.P.T.A. Termos em que, deve ser revogado o douto acórdão agravado e substituído por outro que aceite o recurso contencioso interposto pelo recorrente por ter objecto e ser legal Decidindo nesta conformidade far-se-á Justiça A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão proferida no tribunal recorrido, devendo o seu âmbito ser circunscrito às questões aí concretamente decididas. O Recorrente não aduz argumentação demonstrativa do desacerto em que teria incorrido o douto Acórdão recorrido e ostensivamente ignora os fundamentos por este invocados. Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 328/99, a Força Aérea, no exercício do seu poder de autoridade, procedeu a uma definição inovatória e voluntária da situação jurídica do Recorrente relativamente à sua posição remuneratória, colocando-o no 4.º escalão do posto de capitão, cujo sentido e conteúdos determinados foram levados ao conhecimento do Recorrente, através da notificação que lhe foi feita em 2 de Novembro de 1999. Essa definição inovatória foi aceite pelo Recorrente e dela não foi interposto recurso hierárquico para o CEMFA. Posteriormente, com a entrada em vigor das demais escalas indiciárias previstas no Decreto-Lei n.º 328/99 – respectivamente, em 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Julho de 2000 – foi mantido o posicionamento do Recorrente no 4.º escalão do posto de capitão, o que também foi por ele aceite. O posicionamento do ora Recorrente no 4.º escalão do posto de capitão constitui caso resolvido, encontrando-se já decorrido em 25 de Setembro de 2002 o prazo máximo de um ano para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos inquinados de ilegalidade, a ser o caso, previsto no n.º1 do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo. Não impendia sobre o General CEMFA qualquer dever legal de decidir o requerimento apresentado pelo Recorrente em 25 de Setembro de 2002, tendo por objecto a alteração do seu posicionamento no 4.º escalão do posto de capitão, não se tendo formado acto de indeferimento tácito relativamente à mesma pretensão, como é entendimento pacífico na Jurisprudência. Mas, mesmo que se considere que impendia sobre o General CEMFA o dever legal de decidir e, consequentemente, se formou um acto tácito de indeferimento sobre o requerimento de 25/09/2002, tal acto não tem potencialidades para abrir a via contenciosa ao Recorrente, uma vez que se configura como um acto meramente confirmativo de um acto anterior materialmente definitivo, firmado há muito na ordem jurídica. A aplicação da fórmula de cálculo para o complemento de pensão, prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, implicou que se procedesse ao cálculo da remuneração ilíquida dos militares caso estes se encontrassem na situação de reserva, uma vez que é com base no cômputo desta remuneração ilíquida com a pensão de reforma ilíquida que é abonado o complemento de pensão. Não assiste ao Recorrente qualquer «direito ao escalão» anterior, o qual é, tão somente, uma posição remuneratória criada em cada categoria/posto integrada em carreira, como dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º184/89, de 2 de Junho. O Recorrente detém um direito constitucional à remuneração e ao valor da pensão de reforma, cuja inviolabilidade foi garantida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º328/99, de 18 de Agosto, ao estatuir que da aplicação das novas escalas indiciárias não podia resultar redução das remunerações auferidas à data da sua entrada em vigor, e cumprida pela Força Aérea Portuguesa através do abono do diferencial remuneratório. A pretensão do Recorrente na atribuição do 5.º escalão, para o qual não detém tempo de serviço bastante, é, na realidade, a pretensão à revalorização da sua pensão, uma vez que a esse escalão foi atribuído um índice salarial superior àquele que lhe correspondia nos termos da lei, à data da aposentação do militar. O Decreto-Lei n.º328/99, de 18 de Agosto, não permite a revalorização das pensões de aposentação, cuja actualização se rege pelo disposto no Estatuto da Aposentação. O acto impugnado constitui estrita aplicação do disposto no n.º1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei n.º25/2000, de 23 de Agosto, e nos artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei n.º328/99, de 18 de Agosto, respeitando integralmente a inviolabilidade da pensão de aposentação do ora Recorrente. Nestes termos e nos demais de Direito deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantido o Acórdão recorrido, em virtude de inexistir acto administrativo recorrível e o acto impugnado não padecer de qualquer nulidade, sendo conforme ao disposto nos artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, assim se fazendo a esperada e costumada JUSTIÇA! O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Em nosso entender o recurso jurisdicional merece provimento. A questão que se coloca é a de saber se, tal como entende o acórdão recorrido, o indeferimento tácito que se terá formado sobre o requerimento de fls. 11 não criou qualquer lesão para o recorrente que não estivesse já criada e definida pelo acto que, anteriormente, o posicionou no escalão 4º, configurando-se como acto meramente confirmativo de um acto anterior materialmente definitivo. Não subscrevemos o entendimento do acórdão. Em primeiro lugar, como tem sido defendido na jurisprudência e na doutrina, é muito duvidoso que um acto tácito se configure como confirmativo. Não constitui uma verdadeira decisão, traduzindo-se numa mera fictio juris, com o intuito de proteger o administrado contra a passividade da Administração; nessa medida impossível se torna comprovar o exigido requisito de identidade da decisão que importa, como sabemos, além da identidade de resolução, identidade da fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. Além disso, o dever de decisão, que, neste caso, o acórdão reconhece existir, é, em si, incompatível com o carácter de confirmatividade; a admitir-se que, em casos como o que ora se analisa, o recurso contencioso de indeferimento tácito pode ser rejeitado com base em confirmatividade, então a ausência de decisão expressa deveria constituir sempre um dos pressupostos do dever de decidir; ora, não pode uma tal interpretação ser retirada do artº 9º do CPA. ( ( ) Cfr. o acórdão de 97.01.14, no processo n.º 39289, que se debruçou sobre as questões suscitadas a propósito do n.º 2 do art. 9.º do CPA, mas cuja fundamentação, nesta parte, se aplica a este caso. ) Em segundo lugar, no que concerne à falta de lesividade própria, não nos parece que a estabilidade do caso decidido obste decisivamente a tal; o dever de decisão que recai sobre a Administração implica, neste caso, não só uma reapreciação dos pressupostos em que se baseou o acto de posicionamento do recorrente no escalão 4º, mas também, uma ponderação sobre matéria nova, constante das considerações aduzidas no requerimento do recorrente, como a alegação de não haver enquadramento legal para a descida de escalão, que se traduz na sonegação do escalão de integração definido por força do artº 20º do DL nº 57/90, sonegação que contraria o artº 19º, nº 2, do DL nº 328/99, e, a alegação de essa descida de escalão importar descriminação, devido à desigualdade criada entre os Ramos das Forças Armadas, numa situação de, em condições idênticas e postos iguais, perante as mesmas leis serem pagos com valores diferentes. Não se vê, assim, como se pode negar lesividade própria a um acto silente que, mesmo face a matéria nova alegada, manteve os efeitos duradouros de um acto consolidado que afectam a esfera jurídica do recorrente. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o acórdão recorrido e ordenando-se a baixa dos autos à primeira instância, a fim de aí prosseguir termos se não for suscitada qualquer outra questão que a tal obste. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: O Recorrente passou à situação de reforma em 1-06-1992, com o 5º escalão do posto de capitão, índice 335; Em 1-07-1999 foi reposicionado no 4º escalão, por aplicação do art 19º do Dec-Lei nº 328/99, de 18-08, e abonado o diferencial remuneratório no valor necessário à manutenção da remuneração anteriormente auferida; O Recorrente tomou conhecimento do seu posicionamento no escalão 4º e, bem assim, do referido diferencial remuneratório, através do oficio circular ref.ª nº 109587, de 2-11-1999, da 3.ª Repartição da Direcção de Finanças do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea, assinado pelo respectivo Director; Com a entrada em vigor, em 1-01 e 1-07 de 2000, de novas escalas indiciárias, aquele diferencial remuneratório abonado ao Recorrente foi alterado, tendo o mesmo tomado conhecimento dessas alterações através, respectivamente, dos ofícios circular ref.ª 061684, de 5-06-2000, e ref.ª 074028, de 6-07-2000, assinados pelo Director da mesma Repartição; Por requerimento datado de 25-9-2002, dirigido ao General Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, o Recorrente solicitou que o mesmo ordenasse «a reposição da legalidade nesta incongruente situação existente, determinando o pagamento do Complemento de Pensão compatível com o escalão a que tem direito, contado a partir do escalão de integração, de forma a que, por analogia com os outros Ramos, a base de cálculo do Complemento respeite os direitos legítimos instituídos por lei e corresponda à do escalão da Pensão de Reforma na CGA, ou superior se a isso tiver direito»; f) Até à interposição do presente recurso, em 6-10-2003, a Autoridade Recorrida não se pronunciou sobre o pedido formulado nesse requerimento. 3 – No acórdão recorrido apreciaram-se as seguintes questões prévias. a) A primeira foi a da falta de objecto do recurso contencioso, por a Autoridade Recorrida não ter dever legal de se pronunciar, em primeiro grau de jurisdição, sobre a pretensão do Recorrente, por a competência primária para tal caber ao Senhor General Comandante Logístico e Administrativo. Esta questão prévia foi julgada improcedente, em sintonia com jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. b) A segunda questão prévia foi a de falta de objecto do recurso contencioso por não existir dever legal de decidir por se ter formado «caso decidido» ou «caso resolvido» relativamente aos actos de reposicionamento do Recorrente no 4.º escalão do posto de Capitão da Força Aérea e da alteração do seu diferencial remuneratório em Janeiro e Julho de 2000. No acórdão recorrido entendeu-se que o facto de posicionamento do Recorrente no 4.º escalão se ter consolidado na ordem jurídica não afasta necessariamente o dever legal de decidir previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 9.º do CPA, por o demonstra o n.º 2 do mesmo preceito. Entendeu-se no acórdão recorrido que, não resultando da factualidade apurada que a Autoridade Recorrida se tivesse pronunciado há menos de dois anos sobre a pretensão do Recorrente de ser reposicionado no escalão 5.º, tinha o dever legal de decidir expressamente a pretensão, mesmo que mantivesse integralmente aquele acto. Em sintonia com este entendimento, entendeu-se «que se formou um acto tácito de indeferimento sobre o requerimento de 25-09-2002». c) Entendeu-se, porém, no acórdão recorrido que «desse acto tácito de indeferimento não resultou qualquer lesão para o Recorrente que já não estivesse criada e definida pelo acto que, anteriormente, o posicionou no escalão 4.º», pelo que aquele acto não tem «lesividade própria, configurando-se como um acto meramente confirmativo de um acto anterior materialmente definitivo, firmado há muito na ordem jurídica. Foi com fundamento nesta confirmatividade que se rejeitou o recurso contencioso. 4 – A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é, assim, a de saber se o indeferimento tácito impugnado tem natureza confirmativa do acto de posicionamento do Recorrente no 4.º escalão. Como tem vindo a entender uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 17-5-1988, proferido no recurso n.º 25527, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-94, página 2583; de 7-2-1991, proferido no recurso n.º 20787, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 654; de 27-4-1995, proferido no recurso n.º 35431, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3737; de 3-10-1995, proferido no recurso n.º 37208, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 7321, – de 9-11-1995, proferido no recurso n.º 38060, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 8713; de 26-3-1996, proferido no recurso n.º 38900, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2259; de 6-2-1997, proferido no recurso n.º 40626, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-11-99, página 916, – de 4-7-2001, proferido no recurso n.º 39429, publicado em Acórdãos Doutrinais do S.T.A. n.º 480, página 1585, e no Apêndice ao Diário da República de 18-8-2003, página 5318; de 22-2-2000, proferido no recurso n.º 45277; de 27-2-2002, proferido no recurso n.º 47932; de 29-5-2002, proferido no recurso n.º 47541, publicado no Apêndice ao Diário da República de 10-2-2004, página 4047; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 48366, publicado em Acórdãos Doutrinais do S.T.A. n.º 496, página 541; de 28-5-2003, proferido no recurso n.º 533/03; No mesmo sentido, podem ver-se FREITAS DO AMARAL, Direito Administrativo, 1989, volume III, páginas 233-234; MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito Administrativo, Volume I, página 411. ) O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração fora do âmbito do recurso hierárquico não é um acto administrativo, mas uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via contenciosa em situações de omissão pela Administração do seu dever de se pronunciar sobre as pretensões que lhe apresentaram, como se infere dos próprios termos do n.º 1 do art. 109.º do CPA, ao falar de «presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação». (Diferente pode ser a solução relativamente aos casos de falta de pronúncia sobre recursos hierárquicos, pois o n.º 3 do art. 175.º do CPA, utiliza uma expressão diferente, referindo que «considera-se o recurso tacitamente indeferido». Porém, não importa apreciar aqui esta questão, uma vez que não se está perante um recurso hierárquico. ) Por isso, não se pode equacionar em relação a um indeferimento tácito, que se considera ter-se formado, a questão da inimpugnabilidade, pois essa ficção só se formou juridicamente para possibilitar aos particulares a possibilidade de acederem aos tribunais para verem apreciada a sua pretensão. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 24-5-90, recurso n.º 17718, AP DR de 31-01-95, página 3822; de 7-7-1994, recurso n.º 33349, AP DR de 7-2-97, página 5551; de 3-10-1995, recurso n.º 37208, AP DR de 30-4-98, página 7321; de 18-1-1996, recurso n.º 37419, APDR de 31-8-98, página 321; ) De qualquer forma, a entender-se que o indeferimento tácito constitui um acto administrativo de indeferimento da pretensão formulada pelo interessado, teria de atribuir-se a esse acto um conteúdo negativo em relação à globalidade das questões suscitadas pelo interessado. Ora, como bem refere a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta no seu douto parecer, no requerimento que o Recorrente apresentou à Administração é alegada matéria nova, não apreciada no acto de posicionamento do Recorrente no escalão 4.º, designadamente a alegação de que, com a descida de escalão aplicada se ter gerado uma situação de discriminação «pela desigualdade criada entre Ramos das Forças Armadas, numa situação de, em condições idênticas e postos iguais, perante as mesmas leis serem pagos com valores diferentes» (fls. 11). Para além disso, foi invocada no requerimento apresentado à Autoridade Recorrida a alteração legislativa operada pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, que alterou o art. 9.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que não foi nem podia ter sido considerada no acto que posicionou o Recorrente no escalão 4.º. Por isso, a adoptar-se o entendimento de o indeferimento tácito constitui um acto administrativo, terá de entender-se que ele assumiu uma posição negativa sobre a questão colocada, pelo que a sua imaginária fundamentação não será idêntica à do acto que, anteriormente, posicionou o Recorrente no escalão 4.º e, por isso, não se poderá considerar tal acto tácito como confirmativo deste acto anterior, à face da jurisprudência citada sobre as características dos actos confirmativos. Assim, não pode manter-se o acórdão recorrido, ao decidir a rejeição do recurso contencioso com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional; revogar o acórdão recorrido na parte em que rejeitou o recurso com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado; ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo a fim de ser apreciado o mérito do recurso contencioso, se a tal não obstar motivo diferente do invocado no acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2006. – Jorge de Sousa (relator) – Políbio Henriques – António Samagaio.