9331013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9331013
Acórdão
Descritores: Motivação, Fundamento de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013295
Nr Documento: RP199402029331013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbd5239b1a9171398025686b00668887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331013.34
Sumário
Os motivos de facto que fundamentam a decisão ( artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal ) não são nem os factos provados nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduz a que a convicção do tribunal se forme em determinado sentido, ou valore de determinada forma os diversos meios de prova. Intraprocessualmente, tal fundamentação deverá permitir aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz; extraprocessualmente, deve assegurar pelo conteúdo um respeito efectivo pelo princípio de legalidade da sentença e a própria independência e imparcialidade dos juízes já que a própria sociedade também é destinatária da decisão.