076615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076615
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Responsabilidade civil do comissário, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028813
Nr Documento: SJ198903020766152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0533de5420103e9802568fc003b1486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076615.2A
Sumário
Tendo-se provado a culpa exclusiva do condutor do velocípede motorizado que, tendo invadido a faixa de rodagem contrária , foi embater no veículo automóvel conduzido por comissário, não funciona a presunção de culpa do artigo 503, n. 3 do Código Civil. E igualmente se exclui a responsabilidade pelo risco do comitente ou proprietário do veículo, como se expressa no artigo 505 do mesmo Código. E também não é aplicável o disposto no artigo 507, n. 1 do Código Civil, ser a Ré seguradora responsável pelo risco, responsabilidade que não existe por virtude da culpa exclusiva do condutor de velocípede - artigo 505 citado.