0025379 - Tribunal da Relação de Lisboa

A descriminalização da conduta consistente na emissão de cheque sem provisão, quando este tenha sido entregue ao tomador com data posterior a essa entrega, não arrasta a extinção da responsabilidade civil, uma vez que aquela conduta era criminalmente punida à face da lei vigente a quando do seu cometimento, solução esta inteiramente compaginável com a doutrina do acórdão vinculativo nº 7/99, de 1999/06/17, in DR-I/A, de 1999/08/03.