032108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032108
Acórdão
Descritores: Acção de simples apreciação, Responsabilidade civil extracontratual, Caso julgado formal, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040118
Nr Documento: SA119940208032108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eed5561ac0c110a802568fc0039076eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032108.3C
Sumário
Se por acórdão do STA, transitado em julgado, foi revogado o despacho saneador que conheceu logo do pedido absolvendo o R. (Estado) do pedido em acção de responsabilidade civil extracontratual que lhe fora movida, ordenando-se a organização da especificação e questionário, não pode depois disso discutir-se se a matéria vertida neste último será de admitir por acordo, por o M. P., em representação do Estado, não ter impugnado especificamente os factos àquele levados.