9851080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9851080
ACORDAO
Descritores: Inventário, Licitações, Donatário, Oposição, Cumulação de inventários
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024739
Nr Documento: RP199812149851080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1e803d1069a5c588025686b006724ea
Sumário
I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo 1365 n.1 do Código de Processo Civil. II - E o funcionamento daquela norma não é afastado pelo facto de, sendo os donatários mais do que um, não existir entre eles uniformidade de posições.