9340531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9340531
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Cláusula sobre a responsabilidade civil, Indemnização, Invalidade, Limite da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012347
Nr Documento: RP199312069340531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e115c0d8cac39b3e8025686b00667e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340531.DF
Sumário
O contrato de seguro é firmado, por imposição legal, visando a protecção dos trabalhadores, pelo que não poderá conter cláusulas que limitem as garantias destes, as quais, a existir, serão inválidas, pelo menos em relação aos beneficiários.