0580/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0580/05
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Acção de indemnização
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00062317
Nr Documento: SAP200510060580
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisAzevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b01aa4c766371698025709d003d4d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0580.05.E1
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção), e não ao Tribunal Central Administrativo, apreciar recurso interposto de decisão do tribunal administrativo de círculo em acção de responsabilidade por acto de gestão pública com vista a obter reparação por danos decorrentes da imposição de uma sanção disciplinar.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, com melhor identificação nos autos, vem requerer a este Tribunal Pleno a resolução do conflito negativo de competência surgido entre a 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo e a também 1.ª Secção deste Supremo Tribunal, uma vez que estes Tribunais por decisões já transitadas se atribuíram mutuamente a competência, recusando a própria, para apreciar um recurso jurisdicional interposto pelo ora requerente tendo por objecto a sentença do tribunal administrativo de círculo de Lisboa, que, com fundamento na sua capacidade económica, indeferiu o pedido de apoio judiciário formulado na acção de indemnização que intentou contra o Estado Português com fundamento no facto de a Brigada Fiscal da GNR "lhe ter aplicado "pena detentora em processo disciplinar, fazendo-a cumprir não obstante saber que a A. interpusera recurso hierárquico, o que violou o seu direito à liberdade e à defesa em processo disciplinar, já que o despacho não era definitivo nem executório" Independentemente de vistos, atenta a existência de jurisprudência pacífica deste Tribunal Pleno quanto ao ponto em dissídio no presente conflito, cumpre decidir (segue-se aqui, de muito perto, o acórdão do Pleno de 4.6.03 proferido no recurso 420/02). Como resulta do relato acabado de fazer, a questão que importa decidir é a de saber a quem compete - se ao Tribunal Central Administrativo, se a este Supremo Tribunal Administrativo - apreciar o recurso jurisdicional que o ora requerente interpôs da sentença do TAC de Lisboa que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, na acção que intentou contra o Estado Português tendo em vista efectivar a sua responsabilidade resultante de uma sanção disciplinar por si considerada ilegal, privadora da sua liberdade. Trata-se de questão que já não é nova. Este Tribunal Pleno, em situações em todo idênticas à que subjaz ao presente conflito, e já acima descritas, entendeu atribuir a competência para apreciar o recurso jurisdicional - interposto no circunstancialismo também já referido - a este Supremo Tribunal (Que abrange, naturalmente, nos termos gerais (art.º 96, n.º 1, do CPC), a competência para conhecer dos incidentes suscitados.) (neste sentido os acórdãos de 29.6.00, no recurso 45.921, e de 17.5.01, no recurso 44213, publicados respectivamente no "Apêndice ao DR", de 16.10.02, pp. 840 e segts., e de 17.2.03. pp. 631 e segts.). Não havendo qualquer razão para divergir de semelhante entendimento, há apenas que o reiterar agora. E, nessa senda, acentuar de novo que as acções de responsabilidade civil por actos de gestão pública que tenham por pano de fundo uma relação jurídica de emprego público, não dizem directamente respeito a tal relação - não a pretendendo definir - visando antes conhecer daquela responsabilidade, e daí que as decisões judiciais proferidas no âmbito da mesma acção não possam ser consideradas como tomadas em matéria relativa à "função pública", tudo para efeito da repartição de competências entre o TCA (1.ª Secção) e o STA (1.ª Secção) estabelecida pelos art.ºs. 26, n.º 1, al. b), 40, al. a), e 104 do ETAF (redacção do DL 229/96, de 29/11). Aplicando este entendimento no caso sub judice, temos que a competência para apreciar o recurso jurisdicional em causa é deste Supremo Tribunal, através da sua 1.ª Secção. Termos em que resolve o presente conflito atribuindo a competência para apreciar o aludido recurso jurisdicional à 1.ª Secção deste Supremo Tribunal. Sem custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2005. – Rui Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Santos Botelho – Adérito Santos – Pais Borges – Costa Reis.