0020145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020145
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Excepção de não cumprimento, Improcedência, Despejo imediato, Rendas vencidas na pendência da acção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028499
Nr Documento: RP200003140020145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c281a416efbef3f0802568ba003b85a8
Sumário
Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa.
