0008891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0008891
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Sigilo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026101
Nr Documento: RL199611120008891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7ddfbfe3b49b07580256803000580d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008891.B6
Sumário
É certo que os saldos bancários são bens penhoráveis; mas não compete ao juiz proceder a averiguações sobre a sua existência. É de indeferir o pedido formulado pelo exequente que não alega ter o executado conta neste ou naquele banco (muito embora não indique o respectivo número) mas tão só pretende que se averigue se o executado tem depósito em numerário em instituições bancárias e se o tiver que, então, se proceda à sua penhora.