004955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004955
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Confissão, Pedido de liquidação da responsabilidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00016028
Nr Documento: SA219730509004955
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e95992d149271a802568fc00372a14
Sumário
Nos termos do artigo 168, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro, o pedido de liquidação implica a confissão dos factos referidos no auto de noticia. E de confirmar a decisão que faz justa aplicação da lei e apreciação da materia de facto.
