0020859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020859
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028583
Nr Documento: RP200007060020859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79d486c206c796018025697d0033c330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020859.D5
Sumário
Quando a caducidade da declaração da utilidade pública de uma expropriação for declarada ou reconhecida depois da adjudicação da propriedade, os expropriados e demais interessados readquirem os seus direitos sobre os imóveis expropriados, nas condições e com a plenitude que tinham à data da publicação da declaração de utilidade pública. Qualquer tribunal pode reconhecer que caducou a declaração de utilidade pública que justificava a relação de expropriação.