024045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024045
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Imposto, Prescrição, Privilégio imobiliário geral, Crédito da segurança social
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dias , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J DE 1999/02/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051875
Nr Documento: SA219990622024045
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc6a212ec9759ffe802568fc003a0b93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024045.A7
Sumário
As quotizações para o Fundo de Desemprego constituiam impostos indirectos que foram abolidos. O prazo de prescrição dessas quotizações para o Fundo de Desemprego computa-se nos termos constantes dos arts. 48 da LGT, 5 n. 2 do DL. n. 398/98, de 17/12 e 53 n. 2 da Lei n. 87-B/98, de 31.12. O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do DL. n. 103/80, de 9/5 é um privilégio imobiliário geral e não goza do direito de sequela. O terceiro adquirente da coisa abrangida por esse privilégio imobiliário geral pode opor o seu direito real de gozo ao credor Previdência Social.