0010252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0010252
Acórdão
Descritores: Livrança, Mútuo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015112
Nr Documento: RL199710300010252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/948ca1138c124e698025680300053722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010252.1F
Sumário
A emissão e entrega do título cambiário não formalizam empréstimos. A nulidade do mútuo por falta de forma legal não exonera o mutuário da obrigação de restituir o valor respectivo ao mutuante.