9711027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9711027
Acórdão
Descritores: Contumácia, Medidas de coacção, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024048
Nr Documento: RP199807089711027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c88543b2da660f68025686b006715caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711027.BF
Sumário
I - Declarada a situação de contumácia ou simultaneamente com essa declaração não podem ser alteradas as medidas de coacção antes impostas ao arguido, nomedamente decretando-se a de prisão preventiva, enquanto o processo estiver suspenso por via daquela declaração.