078585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 078585
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Divorcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001304
Nr Documento: SJ199003140785851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03b3052525ea2dad802568fc00394256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078585.D3
Sumário
Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. O Tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a determinar se a decisão estrangeira ofende ou não as disposições do nosso direito privado. So assim e possivel assegurar que o litigante portugues vencido, foi tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção corresse em Portugal. Sendo a sentença revidenda, proferida em processo de divorcio litigioso, totalmente omissa quanto aos factos materiais que serviram de fundamento ao decretamento do divorcio, tal omissão impede que se possa certificar a conformidade real dos fundamentos da sentença revidenda com as disposições do direito civil portugues.