040563 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040563
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001426
Nr Documento: SJ199003010405633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94c2cedf8d58ba17802568fc003944d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040563.84
Sumário
Em processo regido pelo Codigo de Processo Penal de 1929, o prazo para a interposição de recurso e de cinco dias, a contar da notificação que deve ser considerada feita tres dias apos a expedição postal.