015441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015441
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação obrigatoria, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Planicie Dourada Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/13.
Nr Convencional: JSTA00006721
Nr Documento: SA119820325015441
Data de Entrada: 24/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d3db828ad67b385802568fc003859e3
Sumário
Deve ser rejeitado, por extemporaneo, o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias a contar da publicação obrigatoria do acto impugnado, residindo o recorrente no continente.
