037234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037234
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Portaria, Anulação, Recurso contencioso, Perda de objecto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052486
Nr Documento: SAP19971112037234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/122e6ebb7df874d8802568fc003a109c
Sumário
Anulada uma portaria "in totum" e com efeitos "ex nunc" perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de uma portaria posterior que, em execução de acórdão anulatório anterior, apenas viera introduzir fundamentação suficiente no preâmbulo do diploma.
