037234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037234
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Portaria, Anulação, Recurso contencioso, Perda de objecto
Sumário
Anulada uma portaria "in totum" e com efeitos "ex nunc" perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de uma portaria posterior que, em execução de acórdão anulatório anterior, apenas viera introduzir fundamentação suficiente no preâmbulo do diploma.
