032682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032682
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Reclamação para a conferência, Despacho do relator
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040229
Nr Documento: SA119940714032682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807db349c20f2146802568fc00390780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032682.DA
Sumário
Para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo há recurso dos acórdãos dessa Secção; não dos despachos do Relator, para cuja impugnação a lei prevê a reclamação para a conferência (arts. 24 e 27, n. 2 do ETAF e 9, n. 2 da LPTA).