Acórdão STJ — Contrato de trabalho, Retribuição, Alteração

Acórdão

003378

I- É lícita a alteração da estrutura da retribuição desde que não se traduza numa diminuição do seu valor global -

- artigo 21, n. 1, alínea c), da L.C.T

II- O ónus da prova da diminuição da retribuição recai sobre o trabalhador, autor na acção, visto o disposto no artigo 342, n. 1, do Código Civil.

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