0052384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0052384
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004550
Nr Documento: RL199007110052384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dda99f1411756ca2802568030003ab87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0052384.CC
Sumário
Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos, e sendo esse prazo de nove dias normalmente suficiente para efectivar a citação, deve considerar-se a prescrição interrompida, se a citação vier a efectivar-se mais tarde.