045763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045763
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Rescisão de contrato, Aceitação, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055650
Nr Documento: SA120010321045763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b6aaff6f957106a80256a85003d5932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045763.7D
Sumário
Face ao efeito cominatório do n° 2 do artº 223° do DL. n° 235/86 tem-se como aceite a rescisão do contrato de empreitada, se o empreiteiro não reclamar da mesma ou não formular qualquer reserva dos seus direitos, no prazo de 10 dias.