Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Recurso per saltum

Acórdão

024018

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 2000
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalRecurso per saltumIncompetência em razão da hierarquia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART497 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/01/19 IN AP-DR DE 1996/09/16.; AC STA DE 1997/02/12 PROC20689.; AC STA DE 1998/06/08 PROC21448.; AC STA DE 1997/05/21 PROC15695.

Sumário

Interpostos recursos de uma mesma decisão da 1ª instância, um para o TAC, o outro, per saltum, para o STA, naquele primeiro tribunal se radica a competência em razão da hierarquia para conhecer de ambos os recursos.

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