027018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027018
ACORDAO
Descritores: Lugar de ingresso, Provimento, Contagem de tempo de serviço, Carreira
Recorrente: Lopes , Maria e Outras
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR DE 1988/07/28.
Nr Convencional: JSTA00032031
Nr Documento: SA119901122027018
Data de Entrada: 30/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4de3d10277907be4802568fc0038a6d2
Sumário
O provimento em lugar de ingresso dum serviço público, de quem já era funcionário doutro serviço público, não permite, salvo disposição especial em contrário, a contagem, na carreira em que se dá o ingresso, do tempo de serviço prestado anteriormente.