545/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 545/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 820/93
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940545.html
Texto
2ª Secção Rel: Consº Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., por ter sido amnistiada a transgressão a que se reportam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa,19 de Outubro de 1994 José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida