9530903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530903
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017874
Nr Documento: RP199602019530903
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/868bd5e0702cc2498025686b0066cc5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530903.E4
Sumário
O direito que o portador de uma letra tem de exigir no vencimento o seu pagamento do sacador, quando o não tenha obtido do sacado, depende da prova, através de um acto formal, que é o protesto, de falta de pagamento do título, salvo se de tal estiver dispensado por uma das cláusulas " sem despesas " ou " sem protesto ". Omitido o acto do protesto pela falta de pagamento ( acto conservatório do direito do portador perante o obrigado de regresso, garante do título ), caducam os direitos cartulares do portador contra o sacador, os endossantes e os outros co-obrigados, à excepção do aceitante.