0310224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0310224
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Fundamentação, Ónus da prova, Articulado superveniente, Requisitos, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007426
Nr Documento: RP199005140310224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eff02832f270a9a98025686b00669627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310224.5A
Sumário
Tendo a entidade patronal despedido um seu trabalhador por, alegadamente, ser manifesta a redução anormal da sua produtividade, cabe àquela o ónus de o provar. Na lei de processo laboral uma das situações em que são admissíveis articulados supervenientes é quando tenham sido deduzidas excepções ou reconvenção, o que nos autos não se verifica.