074048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074048
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Interrupção da prescrição, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013490
Nr Documento: SJ198610210740481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c78e2298d60ec2ea802568fc003a32f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074048.78
Sumário
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. Assim, nos casos em que o retardamento da citação resulta da desconjugação dos preceitos da lei das custas e da lei processual como normas de lei substantiva, prevalece esta, sem que tal desconjugação se possa imputar aos interessados particulares, não lhes sendo de exigir que apresse a marcha do processo, prescindindo do prazo de preparo, e a citação previa so e de exigir na hipotese da acção ser proposta quando faltam menos de cinco dias para a prescrição se consumar.