003845 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os trabalhadores podem criar Comissões de Trabalhadores para defender os seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa. II - As "Grelhas" e "Níveis" enquadram-se na alínea f) do n. 1 do artigo 23 da L.C.T. que confere o direito à informação quanto à gestão do pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos escalões profissionais, pelo que a Comissão de Trabalhadores pode solicitar informações sobre tal matéria, estando os seus membros sujeitos ao sigilo de informações confidenciais.