0004692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0004692
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Alimentos devidos a menores, Providência cautelar, Alimentos provisórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022588
Nr Documento: RL199803120004692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e253e79b49382c78025680300052a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004692.73
Sumário
Não é admissível o uso da providência cautelar de "Alimentos Provisórios" regulada nos arts. 300 e sgs. do CPC para a atribuição de alimentos aos filhos maiores ou menores. Tal uso representa erro na forma de processo. Nos termos do art. 1412 n. 1 do CPC quando haja necessidade de providenciar "sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do art. 1880 do CC", há que seguir os processos tutelares cíveis adequados, ou seja, os procedimentos destinados à atribuição de alimentos ao filho menor (art. 186 a 188 da OTM aprovada pelo DL 314/78 de 27 de out.) onde cabe a possibilidade de essa atribuição se fazer a título provisório (art. 157 n. 1 OTM). Não tendo sido formulado pedido de alimentos definitivos, o requerimento inicial "de alimentos provisórios" não poderá ser aproveitado, para, com base nele fazer seguir o processo regulado nos arts. 186 a 188 da OTM, em cujo âmbito podiam ser atribuidos alimentos provisórios.