9550805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550805
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Pressupostos processuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017430
Nr Documento: RP199510309550805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56731afabcfc98368025686b0066bf79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550805.15
Sumário
As providências cautelares não especificadas cabem na previsão do artigo 18 do Código de Processo Civil. Devem, por isso, ser propostas por ambos os cônjuges ou por um com consentimento do outro. Não pode conhecer-se do mérito de uma causa desde que se verifique a ausência dos pressupostos processuais. Só quando as partes têm personalidade jurídica, legitimidade, capacidade jurídica e judiciária é que se verifica a condição para se poder conhecer do pedido.