9510385 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se aplica a amnistia concedida pela Lei n. 15/94 ao condutor que abandona a vítima, sendo atendível a conduta naturalística em si mesma, independentemente da sua qualificação jurídica como crime; II - Estando o artigo 60 do anterior Código da Estrada numa relação de especialidade relativamente ao artigo 219 do Código Penal, com a revogação daquele código há que ter em conta se os factos descritos na acusação são subsumíveis a esta norma, por nada impedir o juiz de qualificar diversamente tais factos.