002013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 002013
ACORDAO
Descritores: Competencia do tribunal pleno, Materia disciplinar, Pena inferior a inactividade
Recorrente: Matoso , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8218.
Nr Convencional: JSTA00001198
Nr Documento: SAP19720114002013
Data de Entrada: 04/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d25abbda0f3ee2f802568fc00380b56
Sumário
Não cabe recurso para o Tribunal Pleno do acordão da secção que negou provimento ao recurso de anulação interposto de despacho que, mediante procedimento disciplinar, aplicou a pena de vinte dias de multa.*
