0037795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0037795
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Pena, Determinação da medida da pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007852
Nr Documento: RL199212090037795
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/639f166f63eb58908025680300013280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037795.AC
Sumário
O tribunal competente para proceder ao cúmulo jurídico de penas parcelares, quando a pena correspondente não foi oportunamente aplicada, é aquele onde foi proferida a última condenação em primeira instância, sendo inoperante a data do trânsito em julgado.