033134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033134
ACORDAO
Descritores: Liquidador tributário, Liquidador tributário estagiário
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054030
Nr Documento: SAP19980521033134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08b2177ad219c18b802569980039a14b
Sumário
«Liquidador Tributário» e «Liquidador Tributário estagiário» constituem, nos termos da lei, categorias próprias e autónomas, integrando estas o seu conteúdo funcional uma fase de formação ou aprendizagem vestibular de uma carreira técnica.
