083172 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cabe à Relação, e apenas a ela, alterar as respostas dadas pelo Tribunal colectivo aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça, a este apenas compete censurar o uso que a Relação fez dos poderes que lhe confere o artigo 712 do Código de Processo Civil e não, o seu não uso.