087678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 087678
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Recurso de acórdão da relação, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027706
Nr Documento: SJ199510240876781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78adc62568f0ac97802568fc003b1b97
Sumário
O CEXP91 consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.
