0083026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0083026
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023078
Nr Documento: RL199506010083026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dc84367638bf51a8025680300039eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083026.92
Sumário
- Em processo de expropriação por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração da utilidade pública dessa expropriação.