9430246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9430246
Acórdão
Descritores: Inventário, Doação, Avaliação, Inflação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011700
Nr Documento: RP199410189430246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49889a19c70ecf378025686b00669c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430246.9A
Sumário
Importa avaliar os bens doados com referência ao tempo da morte do inventariado ( artigo 2109, n. 1 do Código Civil ), uma vez que a flutuação dos valores dos bens aconselha vivamente que o cálculo da legítima se reporte " a um momento único e invariável, por razões de certeza e de segurança jurídicas, e inclusivé de justiça ".