0120975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0120975
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Prazo, Interrupção, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031520
Nr Documento: RP200110090120975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4acea56bee4a874780256b1f003ff783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120975.F5
Sumário
O recebimento liminar de embargos de executado não impede que o juiz, posteriormente, os considere intempestivos. Requerida a concessão de apoio judiciário no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para deduzir oposição, este prazo deve considerar-se interrompido. Esse prazo reinicia-se - volta a correr de novo - após a notificação do despacho que conheça daquele pedido de apoio.