042294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042294
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Solidariedade, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Culpa exclusiva, Direito de regresso, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos morais, Montante da indemnização, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013044
Nr Documento: SJ199111280422943
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c25f2e64527301cf802568fc003a7dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042294.69
Sumário
O responsável pelo acidente de viação e o responsável pelo acidente de trabalho são, pelo menos em certo âmbito, responsáveis solidários, pois o lesado pode exigiu de qualquer deles indemnização do mesmo dano. Quando o acidente de trabalho for devido a culpa exclusiva do responsável pelo acidente de viação, o outro responsável tem direito de regresso pleno contra ele, mas isto não exclui que exista solidariedade, apenas influindo na relação interna dos responsáveis. As indemnizações que, pela menor ofensa, emanam de fontes diversas não são cumuláveis. O n. 2 do artigo 805 do Código Civil não distingue entre danos morais e danos patrimoniais. Pela nova redacção, dada pelo Decreto-Lei 262/83, aplica-se a ambos.