031110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 031110
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042753
Nr Documento: SA119951026031110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48f83ed42cdab0f2802568fc003927bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031110.02
Sumário
É de suspender a instância do recurso contencioso instaurado no STA, nos termos do art. 279, n. 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, até à decisão final do recurso contencioso instaurado no TAC, se ambos os recursos tiverem como substrato o mesmo acto primário (despacho de homologação da lista de classificação final em concurso de provimento) e houver a possibilidade de ocorrer duas decisões contraditórias sobre a mesma questão jurídica.