9550619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550619
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Compra e venda comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015546
Nr Documento: RP199510169550619
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d5e1f521a24b9668025686b0066b794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550619.0D
Sumário
O tribunal português é internacionalmente competente se o réu é uma sociedade comercial portuguesa, com sede em Portugal, quer por força do artigo 2 da Convenção de Lugano, celebrada em 16 de Setembro de 1988 e em vigor em Portugal desde 1 de Julho de 1992, quer por força do artigo 65 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. Um contrato de compra e venda com " espera de preço " só se torna perfeito com a entrega da mercadoria e respectiva documentação.