081718 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Falta causa de pedir quando o autor não indica o facto genético do direito , ou pretensão, que pretende fazer valer na acção. Tal não se pode confundir com mera deficiência da petição inicial que pode, a todo o tempo, ser suprida, ao contrário daquela que gera absolvição da instância.