086817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086817
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo de jurisdição voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026849
Nr Documento: SJ199503070868171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/359cf05c0c8dc4ef802568fc003ad9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086817.EF
Sumário
Das resoluções proferidas nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.