3460/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 3460/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Meios de prova, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a4c077cbf0a152fb80256b5300400a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3460.2001.D3
Sumário
Consistindo a participação policial relativa a acidente de viação um relato do seu autor, baseado nas suas interpretações pessoais sobre os factos e a dinâmica do acidente, ou nos subsídios obtidos, quer mediante os vestígios recolhidos, quer junto dos intervenientes, quer através dos depoimentos das pessoas que o presenciaram, não deve, só por si, fazer parte do elenco dos meios de prova constantes do despacho de motivação. A demonstração dos factos alegados, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, com vista a provar a culpa do lesante, não se faz com o recurso a elementos provenientes do processo de inquérito, de natureza administrativa e pre-jurisdicional, recolhidos sem a observância do princípio do contraditório, quer pela via da sua apensação, quer da junção das respectivas certidões. Enquadra-se na violação do disposto no artigo 104º, nº3 do Código da Estrada de 1994, a conduta de um peão, menor de 8 anos, que iniciou a travessia da estrada, para se dirigir ao outro lado da via, onde se encontrava o pai, da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do condutor de um automóvel, que circulava pela metade direita da faixa de rodagem que lhe correspondia, e veio a embater, junto à porta lateral direita da frente do veículo. Não se provando que o condutor de um veículo circulasse desatento, nem com inobservância das regras estradais, não lhe era exigível que previsse a travessia da estrada onde transitava, por um menor de 8 anos, que se não demonstrou que pudesse ver antes, ou tivesse visto depois, já a iniciar aquela travessia.