0052151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0052151
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Trespasse, Resolução do contrato, Força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002630
Nr Documento: RL199203310052151
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG21 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a84e77814a8859af802568030000aa82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052151.E1
Sumário
Se os arrendatários de uma loja, com conhecimento da senhoria, trespassaram o estabelecimento, deviam ter conhecimento do estado de conservação do local. Se este nunca foi utilizado, tendo, depois, sido interdita a utilização pela Câmara Municipal, não há caso de força impeditiva do despejo, por encerramento do locado por 3 anos.