1744/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1744/98
ACORDAO
Descritores: Acto tácito de indeferimento, Falta do dever legal de decidir
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3ecab5b6989a88b680256a48004c6089
Sumário
I)- A Administração não tem o dever legal de decidir uma pretensão do recorrente sobre a qual já antes se tinha pronunciado, por forma definitiva e autoritária. II)- Não existindo dever legal de decidir, não se forma acto tácito de indeferimento sobre pretensão deduzida pelo requerente, em que pretende ver apreciada questão já anteriormente decidida pela Administração.
